Processo 0014635-08.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33100/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338399 NÚMERO ÚNICO: 0014635-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600337158 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600337158 AGRAVANTE - T.H.G.B.......................... ADVOGADO - CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382/SE AGRAVADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM HABEAS CORPUS, NO QUAL SE BUSCAVA A INVALIDAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE, A INEXISTÊNCIA DE PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS, DIANTE DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, POIS A DECISÃO COLEGIADA SUBSTITUI A APRECIAÇÃO PRECÁRIA REALIZADA EM SEDE LIMINAR. A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ESVAZIA A UTILIDADE DO AGRAVO INTERNO, AFASTANDO O INTERESSE RECURSAL E TORNANDO PREJUDICADA A INSURGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL RECONHECE QUE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CRIMINAL PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; RITJSE, ART. 23, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL N.º 202600315266, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 17.04.2026; TJSE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL N.º 202600305686, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 13.02.2026; TJSE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL N.º 202400372140, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 14.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO NÃO CONHECIMENTO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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