Processo 0014636-66.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20286/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116503 NÚMERO ÚNICO: 0014636-66.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003004 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FERNANDA BARROS GUEIROS NAKANISHI ADVOGADO - NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583/SE RECORRIDO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. RECURSO EXCLUSIVO PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VALORES. EXIGÊNCIA QUE CABIA À TRANSPORTADORA. ART. 734, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONTEÚDO DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPATIBILIDADE DOS ITENS COM A VIAGEM REALIZADA. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS BENS E DA TAXA DE DESPACHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. A ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA CLARA, ARGUMENTATIVA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PISO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EXIGÊNCIA PROBATÓRIA RELACIONADA AO CONTEÚDO DA BAGAGEM EXTRAVIADA. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR, PASSANDO-SE À ANÁLISE DO MÉRITO.3. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 04/02/2026  PP. 195/210 NO PROCESSO MATERIALIZADO) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.448,28 (DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NOS AUTOS E À DEVOLUÇÃO DA TAXA PAGA PARA O DESPACHO DA MALA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR FALHAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.5. EM CONTRATOS DE TRANSPORTE, A EMPRESA ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DEVENDO CONDUZIR O PASSAGEIRO E…

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