Processo 0014641-93.2023.8.27.2706
TJTO • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0014641-93.2023.8.27.2706/ TO (Pauta: 315) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : MANOEL PONTES DE ALENCAR (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO : ABEL FRANCISCO LEAL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : DINALVA ALVES DE MORAES (DPE) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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