Processo 0014642-89.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Em decisão proferida no Recurso Especial n. 2.224.599/PE (2025/0273968-7), bem como nos REsps n. 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO e 2.224.598/PE, de relatoria do Ministro Raul Araújo, foi admitida a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1414 do Superior Tribunal de Justiça) e estabelecida a s
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