Processo 0014645-07.2014.8.19.0205
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I em face de F.AB. ZONA OESTE S.A. FOZ ÁGUAS e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, na qual sustenta que realiza, por meios próprios, a coleta, transporte e tratamento dos efluentes sanitários produzidos em seu condomínio, mediante utilização de estação própria de tratamento de esgoto (ETE), inexistindo prestação do serviço de esgotamento s
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