Processo 0014653-68.2024.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014653-68.2024.8.16.0026 Processo:   0014653-68.2024.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   18/12/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Joanim Stroparo, 01 Forum - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-460 Réu(s):   Valdiney Beloni (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA SUYAS, 195 CS - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99921-1640       VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO O Ministério Público denunciou VALDINEY BELONI, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do o art. 180 do Código Penal (Fato I), artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal (Fato II) c/c artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia de mov. 35.1. 1º Fato “No dia 18 de dezembro de 2024, por volta das 13h00min, na Rodovia BR 277, nº 01, bairro: São Luiz do Purunã em Balsa Nova/PR, o denunciado VALDINEY BELONI, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, conduzia, em proveito próprio, o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, ano 2011, cor vermelha, com placas aplicadas NYXHB06 no lugar das placas originais EZD5F90/SP, que sabia ser produto de ilícito, já que o carro era produto de furto/roubo, o acusado não buscou regularizar a documentação veicular junto ao Detran/PR e tão pouco verificou a procedência do automóvel ao adquiri-lo”. 2º Fato “Nas mesmas circunstâncias do 1º Fato, o denunciado VALDINEY BELONI, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, conduziu, em proveito próprio, o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, ano 2011, cor vermelha, com placas aplicadas NYXHB06 (com QR Code de identificação avariado) no lugar das placas originais EZD5F90/SP, com numeração de chassi e numeração de motor com sinal de adulteração (vide BO nº 2024/1578348 e depoimentos). Consta dos autos que a equipe da Polícia Rodoviária Federal estava realizando fiscalização, quando abordaram o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, ano 2011, cor vermelha, com placas aplicadas NYXHB06, foi identificado o condutor como sendo a pessoa de VALDINEY BELONI. Em tentativa de consultar as placas NYXHB06, via sistema VIO, que permite a identificação veicular por leitura do QR Code disponível nas placas, a equipe não conseguiu fazer a verificação, pois foi constatado que os QR codes das placas estavam avariados. Por essa razão, verificado os sinais de identificação do veículo, foi constatado que a numeração e chassi e numeração de motor possuíam adulteração, em consulta com os demais sinais, verificou-se que o veículo original se tratava de um Fiat Idea de placa EZD5F90. Em consulta às placas originais EZD5F90, verificou-se que o veículo continha alerta de furto/roubo, registrado B.O. nº 9122972/2024 (cf. movs. 1.8 e 1.9). Questionado sobre os fatos, o acusado informou que adquiriu o veículo na cidade de Cascavel, tendo efetuado a troca do seu veículo e pago mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), relatando que no total, pagaria o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). A denúncia foi…

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