Processo 0014656-69.2026.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014656-69.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÉBANO AGRAVADOS: ORLANDO DE MIRANDA MOURA FILHO (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MAGDALENA MANTONI MOURA) RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Ébano contra decisão proferida pela Seção B da 19ª Vara Cível da Capital (ID 237758643), que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo condomínio e manteve integralmente o decisum anterior, o qual indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença ao fundamento de que o credor não se desincumbiu do encargo de habilitar o crédito no inventário nº 0008451-28.1984.8.17.0001, determinando a remessa dos autos para sentença de extinção. Em suas razões recursais (ID 60372094), o Condomínio agravante alega que a decisão agravada se equivocou ao tratar a habilitação de crédito no inventário como condição obrigatória para o prosseguimento da execução, quando o art. 642 do CPC a qualifica como mera faculdade do credor. Sustenta que o crédito possui natureza propter rem, vinculado diretamente ao imóvel gerador da dívida, autorizando medidas constritivas sobre o bem independentemente do inventário em curso, que tramita desde 1984, sem solução concreta. Ao final, pugna pelo deferimento da tutela recursal para restabelecer o andamento do cumprimento de sentença e permitir apreciação das medidas executivas. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I, do CPC autoriza o relator, ao receber o agravo de instrumento, a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em exame, ambos os requisitos estão presentes. A decisão agravada tratou a habilitação de crédito no inventário como condição obrigatória para o prosseguimento da execução. O art. 642 do CPC é explícito ao dispor que os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, nos seguintes termos: “Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." O emprego do verbo "poder" é inequívoco: cuida-se de faculdade do credor, e não de imposição processual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível." (STJ – RMS 58.653/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 02/04/2019, DJe 04/04/2019) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento recente, assentou com precisão a tese aplicável ao caso: " DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O…

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