Processo 0014657-66.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38300/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738486 NÚMERO ÚNICO: 0014657-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310200734 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400727899 AGRAVANTE - CIANE RAMOS SIMÕES ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE AGRAVADO - DELCRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874/SE ADVOGADO - CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11816/SE ADVOGADO - CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583/SE INTERESSADO - FABIO ARAGÃO COSTA ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE INTERESSADO - MEDPLACE D MED HOSP LTDA ME ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE INTERESSADO - VALDINA ARAGÃO COSTA ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, ATÉ O LIMITE DE R$ 128.750,40 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, ADMITE RELATIVIZAÇÃO PARA PERMITIR A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRIÇÃO  ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER MITIGADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, DOIS REQUISITOS: O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E A GARANTIA DE QUE O SALDO REMANESCENTE ASSEGURE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO CASO CONCRETO, O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS RESTOU DEMONSTRADO PELAS PESQUISAS REALIZADAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, AS QUAIS NÃO LOCALIZARAM BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ATENDENDO-SE, PORTANTO, O PRIMEIRO REQUISITO.O REQUISITO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FOI IGUALMENTE ATENDIDO, POIS O JUÍZO A QUO REALIZOU ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA E FIXOU A PENHORA EM APENAS 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, PRESERVANDO 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, CUJO VALOR BRUTO MÉDIO É DE R$ 9.685,78 (NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PATAMAR QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.AS DESPESAS ALEGADAS PELA…

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