Processo 0014660-21.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33981/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738498 NÚMERO ÚNICO: 0014660-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725192 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600725192 EMBARGANTE - W.E.A.D.S......................... ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE ADVOGADO - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE EMBARGADO - F.S.O.L.D.B.L.................................. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL SOMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PROBATÓRIA DE OFÍCIO. SUSTENTA, AINDA, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS TEMAS Nº 533 E 987 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUGNANDO PELO PREQUESTIONAMENTO E PELA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER SEU PERFIL EM REDE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE BUSCA PROBATÓRIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO; E (II) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO SUBSTANCIAL QUANTO AO EXAME DO ARTIGO 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 533), APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ABORDA DE FORMA EXAURIENTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSENTANDO QUE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 371 DO CPC) AUTORIZA O MAGISTRADO A DISPENSAR OU REALIZAR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, SENDO QUE A VERIFICAÇÃO DE PERFIL PÚBLICO NA INTERNET PARA CONFERÊNCIA DE DADOS NOTÓRIOS NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA OU EIVA PROCESSUAL, O QUE AFASTA A CONTRADIÇÃO E O PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO.CONFIGURA-SE OMISSÃO FORMAL A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.A CONDUTA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET EM BANIR O PERFIL DA USUÁRIA É LEGÍTIMA E MOTIVADA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E GRAVE DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE (VEICULAÇÃO DE LINGUAGEM SEXUALMENTE EXPLÍCITA E SERVIÇOS DE ACOMPANHANTE), O QUE SUPRE AS EXIGÊNCIAS INFORMACIONAIS LEGAIS E ATRAI A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC).O PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 533 DE REPERCUSSÃO GERAL EXIGE A TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING), POIS REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL…

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