Processo 0014661-03.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611800459 NÚMERO ÚNICO: 0014661-03.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SAULLO SILVEIRA MIGUEL ADV. : ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489-SE EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE DECISÃO....: PROCESSO 202611800459 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202311801972 R. HOJE. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 525 E SEGS DO NCPC. ASSIM, DETERMINO: 1) CERTIFIQUE-SE A SUA TEMPESTIVIDADE, CASO AINDA NÃO CERTIFICADO, OBSERVADO QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO, A TEOR DO ART. 525 DO NCPC. 2) NÃO SENDO TEMPESTIVO, VOLVAM CONCLUSOS. 3) EM SENDO TEMPESTIVO, DESDE JÁ, RECEBO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA BANESE, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 525,§1º DO NCPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE OS(AS) IMPUGNADOS(AS)/CREDOR(ES) PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. 4) OUTROSSIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, NESTES AUTOS E NO SCP, A OPOSIÇÃO E RECEBIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM OCORRENDO, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO. 5) EXISTINDO REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º DO NCPC, PASSO A SUA ANÁLISE. NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º, DO NCPC, O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODERÁ SER CONCEDIDO, PARALISANDO O FEITO EXECUTIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONCERNENTES AO REQUERIMENTO DO DEVEDOR, A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, SEJA DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS E DESDE QUE O FEITO EXECUTIVO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. O REQUISITO DA GARANTIA ESTÁ PREENCHIDO, CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADO COM A IMPUGNAÇÃO (FL. 61/62 – FEITO MATERIALIZADO). POR SUA VEZ, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA PARTE IMPUGNANTE MERECE GUARIDA, SENDO QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS SÃO SUFICIENTES PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO MORMENTE QUANDO A GARANTIA EXAURE CONTROVÉRSIA. DESSA FORMA, ACOLHO O REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E ATRIBUO À PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O EFEITO SUSPENSIVO. 6) FICA DESDE JÁ FACULTADO AO EXEQUENTE REVERTER OS EFEITOS DESTA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL DE IGUAL VALOR. (CPC, ART. 525, §10) INTIME-SE. ARACAJU (SE), 05 DE JUNHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.