Processo 0014661-65.2015.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014661-65.2015.8.14.0301 APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: KARINA BARBOSA DE ALFAIA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0014661-65.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA — 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR – OAB/PE 23.289 APELADA: KARINA GALVÃO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ CORRÉ NÃO RECORRENTE: TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIS BASTOS FREIRE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. PLANO MAIS LEVE. RECOMPOSIÇÃO DAS PARCELAS APÓS CONTEMPLAÇÃO E OPÇÃO PELO RECEBIMENTO INTEGRAL DA CARTA DE CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR DANO MATERIAL RELACIONADO À VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EFEITO EXTENSIVO PARCIAL À CORRÉ NÃO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos da consumidora para revisar contrato de consórcio, restabelecer o valor original das parcelas, afastar o rateio decorrente do “Plano Mais Leve” por vício de informação, condenar solidariamente as rés à restituição simples de valores pagos a maior, ao pagamento de R$ 79,80 por danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A apelante sustentou a validade da majoração das contribuições decorrente da modalidade contratual “Plano Mais Leve”, a inexistência de abusividade, vício de informação e cobrança indevida, a ausência de dano moral e a inexistência de responsabilidade por dano material relacionado a multas pretéritas e perda de desconto no licenciamento do veículo vendido pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a recomposição das parcelas de consórcio decorrente do “Plano Mais Leve”, após a contemplação e a opção da consorciada pelo recebimento integral da carta de crédito; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida apta a justificar a revisão contratual e a restituição de valores; (iii) determinar se a administradora de consórcio responde pelo dano material de R$ 79,80 decorrente da perda de desconto no licenciamento de veículo adquirido com multas pretéritas; (iv) definir se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; e (v) estabelecer se o provimento do recurso interposto por uma das rés solidárias aproveita à corré não recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual do “Plano Mais Leve” prevê a redução de 1/3 da contribuição mensal até a contemplação e autoriza, caso o consorciado opte pelo recebimento integral da carta de crédito, o rateio do percentual diferido nas prestações vincendas. 4. A recomposição das parcelas após a contemplação não configura reajuste arbitrário, alteração unilateral ou cobrança desvinculada do contrato, pois decorre da própria estrutura econômica do plano contratado. 5. A incidência do Código de Defesa do Consumidor…

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