Processo 0014665-43.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37438/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838512 NÚMERO ÚNICO: 0014665-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877396 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500877396 EMBARGANTE - LIANA MARIA VIEIRA BARRETO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - VITÓRIA LANE DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 16628/SE EMBARGADO - ESPÓLIO DE DJELMAR ANDRADE QUEIROZ ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE EMBARGADO - MARIA DO CEU BARRETO ANDRADE QUEIROZ ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE EMBARGADO - RODRIGO COSTA QUEIROZ ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE EMBARGADO - MARIA AGDA BARRETO ANDRADE QUEIROZ ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO APÓS O ÓBITO DO ALIMENTANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESP Nº 2.141.447/SE. EFICÁCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS O FALECIMENTO DO ALIMENTANTE.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS ÚTEIS, OBSERVADA CORRETAMENTE A CONTAGEM PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO DEVEDOR.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.141.447/SE, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESPÓLIO QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO ÓBITO.IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DO REFERIDO PRECEDENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC.EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA NA INEXIGIBILIDADE MATERIAL DO TÍTULO EXECUTIVO, E NÃO EM QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL.PRETENSÃO DA EMBARGANTE QUE REVELA INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, INCLUSIVE CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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