Processo 0014666-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37489/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838514 NÚMERO ÚNICO: 0014666-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802952 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600802952 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 19682-A-/AL EMBARGADO - ILDEMAR SOUTO SOARES ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO IDÔNEO DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDAS À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO POR MÁ GESTÃO E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO LEGAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PROPÓSITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESSE MODO, RESTOU MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA A DESFALQUES E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO COLEGIADO. ARGUMENTA QUE A DISCUSSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS CINGE-SE À APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA OU DESFALQUES REAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATRAIRIA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. AO FINAL, PUGNA PELO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E PELO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO EXAME DESTE COLEGIADO CONSISTE EM VERIFICAR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO APLICAR O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E II) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APTOS A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM ESPÉCIE RECURSAL DE CONTORNOS RÍGIDOS E FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE VINCULADA, VOCACIONADOS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.