Processo 0014667-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738516 NÚMERO ÚNICO: 0014667-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709631 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709631 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE EMBARGADO - JOSÉ ROBERTO VIEIRA SOUZA ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PREVISTOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA, DETERMINOU O RECÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL, À IRRELEVÂNCIA DA HIPOTECA VOLUNTÁRIA, À APLICAÇÃO DO ART. 833, §1º, DO CPC, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARTS. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, E À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR E AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 833, §1º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL, RECONHECENDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO INDIRETO FORMADO PELO CCIR, PELA DECLARAÇÃO DO ITR, PELA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EXECUTADO E PELA INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO REVELOU-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO BEM.O VOTO CONDUTOR AFASTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, AO CONSIGNAR QUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL, INSUSCETÍVEL DE RENÚNCIA POR ATO UNILATERAL DE VONTADE DO TITULAR, AINDA QUE TENHA OFERECIDO O IMÓVEL EM HIPOTECA.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 833, §1º, DO CPC, CONCLUINDO QUE A EXCEÇÃO LEGAL SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O CRÉDITO FOI CONTRAÍDO PARA AQUISIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU MELHORAMENTO ESSENCIAL DO IMÓVEL, NÃO ABRANGENDO FINANCIAMENTO DESTINADO AO CUSTEIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.O VOTO EMBARGADO INDIVIDUALIZOU A NULIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA AO RECONHECER QUE O DECRETO-LEI Nº 167/67 NÃO AUTORIZA A COBRANÇA AUTÔNOMA DE…

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