Processo 0014669-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38118/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838518 NÚMERO ÚNICO: 0014669-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819939 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600819939 EMBARGANTE - ADRIANO JOSÉ LESSA DE MENEZES ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMBARGANTE - TÚLIO OLIVEIRA LESSA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMBARGADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO.ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE DEFENDE QUE O ACÓRDÃO:A) SILENCIOU SOBRE A LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/98 E INTRODUZIU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. O ART. 10, § 13, INCISO I;B) IGNOROU A NOTA TÉCNICA Nº 121/2025/SEI/GEMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA;C) CITOU PRECEDENTES DO STJ DE 2021 A 2023 (AGINT NO RESP 1.931.919/SP E AGINT NO RESP 2.052.273/DF), MAS OMITIU-SE SOBRE A JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE E CONSOLIDADA DO STJ EM 2025;D) SILENCIOU SOBRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO PELO DR. MARCELO DOS SANTOS (CREFITO 150828-F), QUE CONCLUIU CATEGORICAMENTE PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO INTENSIVO PARA O QUADRO CLÍNICO DO EMBARGANTE;E) INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE COBERTURA EM PRECEDENTES DO STJ DE 2021-2023 QUE CONSIDERAVAM O MÉTODO EXPERIMENTAL;F) INCORREU EM ERRO MATERIAL AO PARTIR DA PREMISSA DE QUE O AUTOR TERIA REQUERIDO EXCLUSIVAMENTE O MÉTODO PEDIASUIT COMO MARCA COMERCIAL, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL E A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICAM FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA INTENSIVA, CABENDO AO PROFISSIONAL DE SAÚDE A ESCOLHA DAS TÉCNICAS E MÉTODOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE, NA VERDADE, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INSURGINDO-SE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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