Processo 0014670-65.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738519 NÚMERO ÚNICO: 0014670-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202665000618 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600731275 AGRAVANTE - MARIA JOSE BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE AGRAVADO - BANCO SAFRA ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA EM 20% A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS SUFICIENTE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. VALIDADE DA COBRANÇA SE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA QUE EXIGE COGNIÇÃO PLENA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I  PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, EXIGE O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. II  A MERA VARIAÇÃO DE 5,6% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOA FÍSICA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO NECESSÁRIO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE, QUE A TAXA CONTRATADA SUPERE EM AO MENOS 20% A REFERIDA TAXA DE REFERÊNCIA. III  A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DA HIGIDEZ DO SEGURO PRESTAMISTA DEMANDA COGNIÇÃO PLENA, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INADEQUADA A SUA RESOLUÇÃO EM SEDE DE TUTELA LIMINAR.IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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