Processo 0014675-63.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20696/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017208 NÚMERO ÚNICO: 0014675-63.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003011 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO - PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS - OAB: 15131/PE RECORRIDO - LUIZ AMERICO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO - GERCIVALDO ANDRADE - OAB: 5394/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARRO POR ASSINATURA (ZERO KM). CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE FIDELIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O INÍCIO DA VIGÊNCIA NA DATA DO ACEITE DA PROPOSTA E PRIMEIRO PAGAMENTO, AINDA QUE COM O USO DE VEÍCULO PROVISÓRIO. TESE RECURSAL PAUTADA NA NECESSIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO VEÍCULO DEFINITIVO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO ESTABELECENDO QUE OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO SE INICIAM COM O ACEITE DA PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. APLICAÇÃO DA OFERTA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 47 DO CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CONDUTA DA RECORRENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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