Processo 0014675-63.2026.8.27.2706

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014675-63.2026.8.27.2706/TO AUTOR : BRUNA MARTINS NEIVA BRINGEL ADVOGADO(A) : MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB TO008744) ADVOGADO(A) : LUANA DAMASCENO COSTA (OAB TO012994) ADVOGADO(A) : NATÁLIA ALVES COSTA (OAB TO012161) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. BRUNA MARTINS NEIVA BRINGEL , ingressou com  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor de HOJE PREVIDENCIA PRIVADA. requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de "determinar que a Ré suspenda, no prazo de 48 horas, os descontos mensais de R$ 167,00 (contrato nº 708532, ADE 8409850) e de R$ 20,00 (ADE 8409846) incidentes sobre a remuneração da Autora junto à Prefeitura Municipal de Araguaína, oficiando-se ao setor de recursos humanos do Município para que proceda ao imediato bloqueio de tais consignações, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo" (sic). Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório. Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. Caso não tenha sido informado , INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio. Código de Processo Civil Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º (...). § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito ( Fumus bonis iures ) e o perigo de dano ou risco do resultado útil ( Periculum in mora ), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, devem ser analisados os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), à vista da prova documental pré-constituída que, em sede de cognição sumária, se mostra insuficiente à concessão da medida em caráter liminar, tal como requestada. Assim,  INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA . Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por vieoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995). Com relação à  inversão do ônus da prova  pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de toda a documentação capaz de esclarecer o fato ou qualquer outro…

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