Processo 0014680-59.2017.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0014680-59.2017.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ALICE CAVALCANTE VIEIRA APELADO: ARGO VI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTEC
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