Processo 0014684-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738542 NÚMERO ÚNICO: 0014684-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500873158 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500873158 EMBARGANTE - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/SE ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/BA EMBARGADO - ROBERTO CONCEIÇÃO GÓIS ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE ADVOGADO - BRUNO VINICIUS ALVES DE ALBUQUERQUE - OAB: 12856/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADO APÓS A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APÓS O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, OMISSÃO ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E PRECEDENTE DO STJ, BEM COMO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES OU PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, SIMULTANEAMENTE, QUALIFICAR COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O PRONUNCIAMENTO POSTERIOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES INVOCADOS, BEM COMO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA EMBARGANTE; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A QUALIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 203, § 2º, DO CPC, POIS O ATO NÃO SE FUNDAMENTA NOS ARTS. 485 OU 487 DO CPC, NÃO EXTINGUE NOVA FASE PROCESSUAL NEM INSTAURA RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA.A EXTINÇÃO FORMAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DE PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO SUPERVENIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE SENTENÇA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA À DISTINÇÃO ENTRE DECISÃO PROFERIDA DURANTE A EXECUÇÃO E DECISÃO POSTERIOR À SUA EXTINÇÃO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, APOIANDO-SE NOS ARTS. 203, §§ 1º E 2º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA MERA REPRODUÇÃO DOS PRECEDENTES CITADOS.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE…

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