Processo 0014687-04.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600738547 NÚMERO ÚNICO: 0014687-04.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 28/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202612500481 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - J.D.S.L................... ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577/SE AGRAVADO - M.F.S.D.S........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - T.S.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - T.S.D.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: REDUZIR, PROVISORIAMENTE, OS ALIMENTOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE R$ 1.275,51 (MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) MENSAIS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE RECURSO. DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDA SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO AGRAVANTE — VALOR BRUTO DEDUZIDO DE IRRF E INSS —, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E O SALÁRIO-FAMÍLIA, COM INCIDÊNCIA ADMITIDA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NA MESMA BASE. COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM E À FONTE PAGADORA (EMPREGADOR DO AGRAVANTE) PARA QUE PROCEDA À ADEQUAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA AO NOVO PERCENTUAL FIXADO, NOS TERMOS DESTA DECISÃO. INTIMAR OS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC. INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 698 DO CPC, EM RAZÃO DE ENVOLVER INTERESSE DE MENORES. DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.

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