Processo 0014688-86.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37667/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838548 NÚMERO ÚNICO: 0014688-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802952 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600802952 EMBARGANTE - ILDEMAR SOUTO SOARES ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 19682-A-/AL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESFALQUES NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA E EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIOU PRELIMINARES PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMO OU MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO , CONFIRMANDO A HIGIDEZ DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO ORDINÁRIA ATINENTE A DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ASSEVERANDO O CABIMENTO AUTÔNOMO E POR EQUIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDE O DIREITO À REFERIDA VERBA SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESEMPENHADO EM DUAS FASES RECURSAIS DISTINTAS, MALGRADO A AUSÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA OU DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EM CONTRAPARTIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA ADUZ QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL PRESSUPÕE PRÉVIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO, PASSÍVEL DE SANEAMENTO PELA VIA ACLARATÓRIA, A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM ACÓRDÃO QUE JULGA RECURSO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSOU SOBRE PRELIMINARES PROCESSUAIS, SEM QUE TENHA HAVIDO A PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIRA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE UNICAMENTE A ACLARAR OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES, AFASTAR CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS, CONSOANTE A MOLDURA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM APREÇO, O INCONFORMISMO ORIGINÁRIO DECORRE DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO QUE TÃO SOMENTE APRECIOU OBJEÇÕES PROCESSUAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO, SEM COLOCAR FIM AO…

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