Processo 0014691-17.2025.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540203234 NÚMERO ÚNICO: 0014691-17.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA ADV. : SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE EXECUTADO : JOSE ALBERTO SANTOS SILVA ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4759-SE ADV. : MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI EFETIVADA, VIA SISTEMA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE R$ 456,22 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXECUTADO PETICIONOU REQUERENDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS OSTENTAM NATUREZA ALIMENTAR, POR SEREM ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL DE R$ 891,58 PAGO PELO INSS, INVOCANDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. ARGUIU, AINDA, SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO IMPUGNANDO A PRETENSÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, A REGULARIDADE DO QUANTUM EXEQUENDO — CUJA VARIAÇÃO DECORRERIA EXCLUSIVAMENTE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA —, BEM COMO PUGNANDO PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS EM SEU FAVOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA A DEFESA DO EXECUTADO CONTRA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBMETE-SE AO RITO DO ART. 854, § 3º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. TRATA-SE DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO ADMITE MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA, MAS EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E ESPECÍFICA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO LIMITOU-SE A ALEGAR QUE O SALDO BLOQUEADO TERIA ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM, CONTUDO, ACOSTAR AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR TAL CIRCUNSTÂNCIA — NÃO HÁ EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIANDO A ORIGEM DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA CONSTRITA, TAMPOUCO CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMITIDA PELO INSS OU COMPROVANTE DE RECEBIMENTO MENSAL DO PROVENTO ALEGADO. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CONSTITUI, PRECISAMENTE, FATO IMPEDITIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE MODO QUE CABERIA AO EXECUTADO DESINCUMBIR-SE DESSE ÔNUS, O QUE NÃO OCORREU. NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS, LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE QUE O EXECUTADO, EM MOMENTO OPORTUNO E MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, RENOVE A ALEGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA FORMULADO PELO EXECUTADO. II. DA REGULARIDADE DO CÁLCULO EXEQUENDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, TENHO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A VARIAÇÃO DO MONTANTE COBRADO, TAL COMO ESCLARECIDO PELO EXEQUENTE, DECORRE DA REGULAR INCID

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