Processo 0014693-12.2018.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0014693-12.2018.8.06.0035 APELANTES: ESTADO DO CEARÁ E MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: ANTONIO MATIAS CARNEIRO DA COSTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. TETRAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENT
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