Processo 0014693-84.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121500 NÚMERO ÚNICO: 0014693-84.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203235 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DE LOURDES MENEZES DE ARAÚJO ADVOGADO - PAULO JOSÉ OLIVEIRA SANTANA MARTINS - OAB: 14993/SE RECORRIDO - FABIANO QUIRINO COSTA SANTOS ADVOGADO - CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614/SE ADVOGADO - JÉSSICA MAYARA SOUZA FERRO - OAB: 16370/SE EMENTA: DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. VOTO DISPENSADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 46 DA LEI 9.099/95, ESTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FUNDAMENTAM O JULGAMENTO PROMOVIDO INSERIDAS NO CORPO DA EMENTA, QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO E SEGUE REPRODUZIDA: RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO EM CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, CPC). INÍCIO DAS AGRESSÕES VERBAIS E TENTATIVA DE AGRESSÃO FÍSICA PELA PARTE AUTORA. RETORSÃO IMEDIATA POR PARTE DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXCESSO DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, PATAMAR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DE LOURDES MENEZES DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS E PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 EM FAVOR DO RÉU.3. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTA TURMA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ALTERCAÇÃO OCORRIDA EM CONDOMÍNIO ENTRE VIZINHOS, MOTIVADA PELA OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA DO VEÍCULO DO RÉU/RECORRIDO EM PARTE DA GARAGEM PERTENCENTE À AUTORA/RECORRENTE.4. NARRA A REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÕES VERBAIS GRAVES, INJURIOSAS E VEXATÓRIAS PROFERIDAS PELO RÉU NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE AMBOS RESIDEM. O CONFLITO TERIA SIDO GERADO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DA VAGA DE GARAGEM DA AUTORA PELO VEÍCULO DO RÉU. A AUTORA AFIRMA QUE, APÓS MENCIONAR QUE REGISTRARIA UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O RÉU PASSOU A DESFERIR OFENSAS PESSOAIS COMO LOUCA PRECIPITADA , LOUCA DESCOMPENSADA , PIRADA , PUTA E BAIXA .5. A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO O VÍDEO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO, REVELA QUE, DE FATO, O RÉU/RECORRIDO OCUPOU, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE, PARTE DA VAGA DE GARAGEM DA AUTORA/RECORRENTE PARA PODER EMBARCAR SUA GENITORA, QUE É IDOSA E TEM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.6. AINDA QUE A OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA DA GARAGEM POSSA TER DESAGRADADO A AUTORA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER…

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