Processo 0014694-27.2019.8.19.0026
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014694-27.2019.8.19.0026 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014694-27.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00411849 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ANTONIO CARLOS DE PAULA Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014694-27.2019.
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