Processo 0014696-63.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738568 NÚMERO ÚNICO: 0014696-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202313600615 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400704560 AGRAVANTE - BANCO PAN S.A. ADVOGADO - VANIA DE AGUIAR - OAB: 36400/PR ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS AGRAVADO - ELIANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO TERMO FINAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDO POR ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, OS ACOLHEU PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR 04/12/2024 COMO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS, MANTENDO, CONTUDO, A IMUTABILIDADE DO MONTANTE DAS MULTAS JÁ VENCIDAS DENTRO DO NOVO PERÍODO DELIMITADO. O AGRAVANTE SUSTENTA HAVER CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA E DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA APURADA EM PERÍCIA (R$ 671.071,65) E O CRÉDITO DE R$ 7.336,51 RECONHECIDO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, POSTULANDO A REVISÃO DO QUANTUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, A DESPEITO DA REDUÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES JÁ PROMOVIDA NA ORIGEM, O VALOR REMANESCENTE DA MULTA COMINATÓRIA AINDA SE REVELA DESPROPORCIONAL À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, A JUSTIFICAR NOVA INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE O QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASTREINTES, EMBORA VOCACIONADAS A COAGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SUBMETEM-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REVISTAS PELO MAGISTRADO QUANDO SE MOSTRAREM EXCESSIVAS OU INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM.4. A REDUÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA, DE JANEIRO DE 2026 PARA 04/12/2024, PROMOVIDA PELA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, OPERARÁ, POR SI SÓ, REDUÇÃO EXPRESSIVA DO MONTANTE ORIGINALMENTE APURADO EM PERÍCIA.5. O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) MESES DE INADIMPLEMENTO E A SUCESSIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM DECORRERAM DA REITERADA INÉRCIA DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVAMENTE SIMPLES, DE MODO QUE O MONTANTE REMANESCENTE REFLETE A PRÓPRIA CONDUTA PROCESSUAL DO AGRAVANTE, NÃO SE EVIDENCIANDO DESPROPORÇÃO QUE DESTOE DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DAS ASTREINTES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PROMOVIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PODE, POR SI SÓ, NEUTRALIZAR A DESPROPORCIONALIDADE ANTERIORMENTE APONTADA, TORNANDO DISPENSÁVEL NOVA INTERVENÇÃO SOBRE O QUANTUM REMANESCENTE QUANDO ESTE REFLETIR A EXTENSÃO DA PRÓPRIA RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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