Processo 0014702-36.2025.4.05.8103
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014702-36.2025.4.05.8103 AUTOR: HELIO DA ROCHA FRAGOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS - SC19521 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da
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