Processo 0014702-70.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600738582 NÚMERO ÚNICO: 0014702-70.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 29/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202660200215 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - PEDRO GOMES DOS SANTOS NETO ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE AGRAVADO - ROBERT DO AMOR DIVINO ALENCAR-REPRESENTANTE MÁSTER SERGIPE DA MULTIMAR AGRAVADO - MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA POR FIM, OBSERVO QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE- WWW.TJSE,JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO- GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL- INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO”.) DESSA FORMA, INEXISTINDO, POR ORA, A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SÃO CUMULATIVOS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO, POR ORA, OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO AGRG NO ARESP 326373/MG, “SE A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO RESTOU ESTABELECIDA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE EXAMINA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.” DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA E A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. DISPENSADA A PARTICIPAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL, EM SEGUIDA, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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