Processo 0014706-07.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600311 NÚMERO ÚNICO: 0014706-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS ADV. : TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 15990-SE REQUERIDO : PRIMASA ENGENHARIA LTDA ADV. : JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327-SE ADV. : JULIANNE DANTAS VIEIRA - OAB: 8108-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELIANE DOS SANTOS EM FACE DE PRIMASA ENGENHARIA LTDA., RESOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE LIDE COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS E POR MEIO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, OS REPAROS DEFINITIVOS NECESSÁRIOS NA ESTRUTURA DA CAIXA DA PORTA DE ENTRADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA (UNIDADE 001 DO BLOCO VALE DA SANTA CLARA, INTEGRANTE DO RESIDENCIAL VALES DO SUL), RESTABELECENDO SUA PERFEITA FIXAÇÃO, ALINHAMENTO, SOLIDEZ E SEGURANÇA, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS-MULTA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO POSTERIOR. FICA DETERMINADO QUE AS PARTES DEVERÃO AJUSTAR PREVIAMENTE, EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO E DE COMUM ACORDO, O DIA E O HORÁRIO EM PERÍODO COMERCIAL PARA A ENTRADA DA EQUIPE TÉCNICA NA UNIDADE PRIVADA, COMPETINDO À AUTORA VIABILIZAR O ACESSO AO IMÓVEL; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE RESPONSABILIDADE PARA A PARTE AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A CONSTRUTORA RÉ. TODAVIA, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO NA DISTRIBUIÇÃO.

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