Processo 0014711-63.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511100397 NÚMERO ÚNICO: 0014711-63.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. VERIFICO QUE O PROCESSO TEVE REGULAR TRAMITAÇÃO, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PASSO À ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS, BEM COMO POR EVENTUAIS DESFALQUES OU SAQUES INDEVIDOS, COMPETINDO À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DA DEMANDA. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, CUJO TERMO INICIAL, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA, CORRESPONDE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO PREJUÍZO PELO TITULAR DA CONTA. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 19/01/2016, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 11/03/2025, RAZÃO PELA QUAL NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REJEITO, IGUALMENTE, A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O FEITO SANEADO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A VERIFICAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE A CONTA VINCULADA AO PASEP DA PARTE AUTORA, BEM COMO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM SEU FAVOR. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO COMO PERITO O SR. LUCIANO AUGUSTO MENEZES FARIAS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, CRC/SE Nº 005233/O-1, DEVENDO SER INTIMADO PARA MANIFESTAR ACEITAÇÃO DO ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A ALEGADA APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE A CONTA VINCULADA AO PASEP, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA DETÉM OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, ATRIBUO AO RÉU O ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DEVERÁ O EXPERT OBSERVAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, POR POSSUÍREM NATUREZA NÃO CONTRATUAL, SUBMETEM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE SISTEMÁTICA: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, ATUALIZAÇÃO PELA ORTN, ACRESCIDA DE JUROS DE 3% (TRÊS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º, ALÍNEAS A, B E C, DA LEI C

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