Processo 0014716-48.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0014716-48.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARÓ VIERO (OAB SP270219) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DA SILVA (OAB DF040151) ADVOGADO(A) : EDUARDA CÔRTES ANTUNES WURMBAUER (OAB DF076478) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) DECISÃO Trata-se de  Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo , interposto pela MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, proposta por  JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO , pela AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA. e pelo CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO CONSENTINI LTDA. Na Decisão agravada ( evento 3264, DECDESPA1 ), o r. Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido formulado pelos Recuperandos para prorrogar, em caráter excepcional e derradeiro, o  stay period  até a conclusão da deliberação acerca do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia-Geral de Credores ou, caso os trabalhos assembleares fossem suspensos, até o encerramento do prazo legal de 90 (noventa) dias contado da instalação do conclave, nos termos do art. 56, § 9º, da Lei nº 11.101/2005, o que ocorrer primeiro. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o Agravante sustenta que a Decisão agravada prorrogou, pela terceira vez, o stay period , em afronta ao art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que a única prorrogação legal já se esgotou em 12/06/2026, sendo inviável nova extensão judicial. Alega que circunstâncias como substituição do administrador judicial, alteração do magistrado e reabertura da fase de verificação de créditos não autorizam afastar o limite legal. Sustenta que o art. 56, § 9º, da LRF trata apenas do prazo de encerramento da assembleia, não servindo para ampliar a suspensão de ações. Defende ser Credor fiduciário, com crédito não sujeito à recuperação (art. 49, § 3º, da LRF), e que a manutenção da decisão impede o…

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