Processo 0014723-48.2023.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202312300614 NÚMERO ÚNICO: 0014723-48.2023.8.25.0001 INVENTARIANTE : CICERO ALEXSANDRO LOPES DA SILVA ADV. : WAGNER BASTOS BEZERRA - OAB: 5925-AL INVENTARIADO : OTACILIO LOPES DA SILVA HERDEIRO : JANE KARIN BRITO SANTOS ADV. : LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - OAB: 7016-SE HERDEIRO : PATRICIA DANIELA LOPES DA SILVA SANTOS ADV. : WAGNER BASTOS BEZERRA - OAB: 5925-AL HERDEIRO : MARIA CLARA LOPES DA SILVA ADV. : WAGNER BASTOS BEZERRA - OAB: 5925-AL DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO INVENTARIANTE E PELAS HERDEIRAS NA PETIÇÃO DE URGÊNCIA, E VERIFICANDO QUE A MEEIRA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO E QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 29/04/2026, PASSO A DECIDIR. INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD DA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O PLEITO DE INDISPONIBILIDADE REGISTRAL DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. INDEFIRO, IGUALMENTE, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE TÁXI SMTT-1486 E REJEITO A RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO FIAT DOBLÔ, PLACA OEP7238. INDEFIRO O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS PARA O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO ÓBITO. INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POR OUTRO LADO, DEFIRO OS PEDIDOS VOLTADOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À REGULARIZAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. INTIME-SE, PESSOALMENTE, A MEEIRA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) APRESENTE PLANILHA DETALHADA DE FATURAMENTO BRUTO, DESPESAS E LUCROS LÍQUIDOS DO PONTO DE TÁXI, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 10/02/2023; B) COMPROVE A RETOMADA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS EQUIVALENTES A 50% DOS LUCROS LÍQUIDOS; E C) ESCLAREÇA DOCUMENTALMENTE A ATUAL SITUAÇÃO DO VEÍCULO CHEVROLET SPIN, PLACA QMD3D27, INFORMANDO A DATA, AS CONDIÇÕES E O VALOR OBTIDO EM CASO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA NO PRAZO ESTIPULADO, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM LIMITE DE INCIDÊNCIA FIXADO EM 15 (QUINZE) DIAS, COM AMPARO NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.

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