Processo 0014725-14.2017.8.14.0040

TJPA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0014725-14.2017.8.14.0040
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
27/07/2026
Partes
7

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014725-14.2017.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS RÉU/APELANTE: JOÃO ASSI ADVOGADOS: DÉBORA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 32068, GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO – OAB/PA 14565 e GILBERTO PEREIRA SANTOS – OAB/PA 19378 AUTORES/APELADOS: IRAN PEREIRA DOS SANTOS, IVAN PEREIRA DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, ANGRA PEREIRA DOS SANTOS,

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