Processo 0014728-68.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738609 NÚMERO ÚNICO: 0014728-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500777154 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500777154 EMBARGANTE - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA LTD ADVOGADO - AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO - OAB: 2365/SE ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE ADVOGADO - DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE ADVOGADO - JEAN FILIPE MELO BARRETO - OAB: 6076/SE ADVOGADO - MARIANNE CAMARGO MATIOTTI HORA - OAB: 11538/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE ADVOGADO - CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495/SE ADVOGADO - MARIANA MENDONÇA LISBOA CARVALHO HAVLIK - OAB: 14715/SE EMBARGADO - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ROSA E SILVA LTDA. ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - FREDERICO PREUSS DUARTE - OAB: 20700/PE ADVOGADO - RONNIE PREUSS DUARTE - OAB: 16528/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DENÚNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPERVENIENTE. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA, RECONHECENDO A VALIDADE DA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, A EXTINÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO ORIGINÁRIO, A INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA INDENIZATÓRIA E A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA, À INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 8.245/1991, À NATUREZA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPERVENIENTE, À CLÁUSULA INDENIZATÓRIA, À VALORAÇÃO DAS PROVAS E AO PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER COMO DENÚNCIA VÁLIDA A COMUNICAÇÃO DE 16/03/2020; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE DENÚNCIA; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA PREVISTA NO ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991 E À CONDUTA POSTERIOR DA ADQUIRENTE; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA CLÁUSULA 10.1 DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (V) AFERIR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPERVENIENTE E À EXCLUSÃO DA CLÁUSULA INDENIZATÓRIA; (VI) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA INDENIZATÓRIA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA; E (VII) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR QUESTÕES RELATIVAS À PROVA ESCRITA DA AÇÃO MONITÓRIA E À VALORAÇÃO DO LAUDO CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À…

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