Processo 0014741-67.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 35158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338673 NÚMERO ÚNICO: 0014741-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202620600359 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SE SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ELTON CARLOS DE AQUINO SILVA PORTO EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR IDOSO ENTRE AS VÍTIMAS. AMEAÇAS DIRIGIDAS INDISTINTAMENTE À GUARNIÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME PRATICADO ESPECIFICAMENTE CONTRA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, INSTAURADO NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO DESTINADO A APURAR FATOS ATRIBUÍDOS AO INVESTIGADO, INICIALMENTE CAPITULADOS COMO CRIME DE AMEAÇA, EM CONTEXTO NO QUAL POLICIAIS MILITARES RELATARAM QUE O INVESTIGADO, APÓS ESBARRAR EM UM DOS INTEGRANTES DA GUARNIÇÃO, ADOTOU COMPORTAMENTO HOSTIL, APODEROU-SE DE GARRAFA DE VIDRO, APARENTOU INTENÇÃO DE INVESTIR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS, OFERECEU RESISTÊNCIA À ABORDAGEM E PROFERIU AMEAÇAS INDISTINTAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. A CONTROVÉRSIA SURGIU APÓS A REMESSA DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL À VARA CRIMINAL COMUM, O POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL PARA A 6ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, EM RAZÃO DA IDADE DE UM DOS POLICIAIS, E A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELA 6ª VARA CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR IDOSO ENTRE OS INTEGRANTES DA GUARNIÇÃO VÍTIMA DE AMEAÇAS E RESISTÊNCIA DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS; (II) DETERMINAR SE O FEITO DEVE PERMANECER NA VARA CRIMINAL COMUM DIANTE DOS INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA E DE POSSÍVEL DELITO VIOLENTO AUTÔNOMO, AFASTANDO-SE O RETORNO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CÂMARA CRIMINAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONFLITOS DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAIS COMUNS EM EXERCÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OU ENTRE ESTES E OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. 4. CONFIGURA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUANDO DOIS JUÍZOS DECLINAM, EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE, DA ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O MESMO FATO, NOS TERMOS DO ART. 114, I, DO CPP.5. O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATRIBUI À 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS RELACIONADAS À APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E CRIMES DE TORTURA. 6. A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 6ª VARA CRIMINAL, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA, PRESSUPÕE QUE A CONDIÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA IDOSA. 7. A SIMPLES PRESENÇA OCASIONAL DE PESSOA IDOSA NO POLO PASSIVO DA INFRAÇÃO NÃO BASTA…

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