Processo 0014757-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838735 NÚMERO ÚNICO: 0014757-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688001127 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - JEANDERSON HENRIQUE SANTOS SA ADVOGADO - ANDRÉ CAVICHIO DA SILVA - OAB: 336049/SP AGRAVADO - IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REATIVAÇÃO IMEDIATA DE CONTA DE ENTREGADOR NA PLATAFORMA IFOOD.2. O AGRAVANTE ALEGA QUE O BLOQUEIO FOI UNILATERAL E ARBITRÁRIO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DA ATIVIDADE PARA SUA SUBSISTÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EM SUA CONDUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A REINTEGRAÇÃO COMPULSÓRIA DO PRESTADOR AOS QUADROS DA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE FRAGILIZADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POIS A DESATIVAÇÃO FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE POLÍTICAS DE USO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DOS REGISTROS SISTÊMICOS.5. NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA AUTONOMIA PRIVADA, SENDO A REVISÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL E LIMITADA EM CONTRATOS DE NATUREZA EMPRESARIAL (CC, ARTS. 421 E 421-A).6. O PERIGO DE DANO NÃO RESTOU SOLIDAMENTE DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE PLATAFORMAS CONCORRENTES NO MERCADO DE ENTREGAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA E ABSOLUTA EM RELAÇÃO À AGRAVADA.7. A REATIVAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA IMPÕE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E COMPROMETE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, AO OBRIGAR A PLATAFORMA A MANTER PROFISSIONAL QUE, SOB SEUS CRITÉRIOS INTERNOS, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, IV, E ART. 170; CPC, ART. 300, § 3º; CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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