Processo 0014758-79.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20257/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116523 NÚMERO ÚNICO: 0014758-79.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003023 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - YASMIM PEREIRA MUNIZ SANTOS ADVOGADO - ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS AO VEÍCULO E AO PORTÃO DA RESIDÊNCIA. DEMORA NA REPARAÇÃO E EXPOSIÇÃO DO IMÓVEL A VULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. A PARTE RECORRENTE, ENERGISA SERGIPE S/A (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 10/02/2026  PP. 220/230), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, OU A SUA MINORAÇÃO.3. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA. A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELA PREMISSA DE QUE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA SOMENTE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE RITO QUANDO A PROVA FOR DE FATO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO CASO DOS AUTOS, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS, CONSISTENTES EM ACERVO FOTOGRÁFICO,…

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