Processo 0014759-40.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014759-40.2026.8.16.0000   Recurso:   0014759-40.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Direitos e Títulos de Crédito Agravante(s):   SILAS ALVES DE SOUZA Agravado(s):   THT TAMARANA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PROTEGIDO PELA LEI Nº. 8.009/90. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FAMÍLIA NÃO CONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA – QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR, AFASTANDO ESSA TESE, CONSIDERANDO QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90 – NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA EM NULIDADE, POIS VISA DAR PUBLICIDADE À QUESTÃO, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS – TESE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054334-26.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0054034-98.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049847-18.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0125145-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0141208-77.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128731-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.05.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020627-67.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.08.2024.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014759-40.2026.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante SILAS ALVES DE SOUZA e agravada THT TAMARANA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, sendo interessados LUCIANE CRISTINA BREGEN E MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.   I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SILAS ALVES DE SOUZA contra a decisão proferida em mov. 919.1, que reconheceu a penhorabilidade do imóvel de matrícula de nº 27.088, ante a aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Irresignado, sustenta o agravante que o imóvel constrito constitui bem de família legal, por se tratar do único imóvel residencial da entidade familiar, atraindo a proteção automática da Lei nº 8.009/90, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, o que enseja a anulação da decisão agravada. Alega que a decisão agravada incorreu em violação…

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