Processo 0014760-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34324/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838756 NÚMERO ÚNICO: 0014760-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821423 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600821423 EMBARGANTE - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE EMBARGADO - R.O.S....................... ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. DISTINÇÃO ADOTADA PELO PRÓPRIO STJ PARA A HIPÓTESE DE NÃO PROCURADO . PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA INVALIDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO, ALEGANDO CONTRARIEDADE AO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, E INADEQUAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ PARA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO ; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E QUANTO AOS EFEITOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INVALIDADE DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, POIS FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE AMOLDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ, AMPARANDO-SE EM JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COMO NÃO PROCURADO SEQUER SAIU DA AGÊNCIA POSTAL PARA TENTATIVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO. A DISTINÇÃO PARA AFASTAR O TEMA 1132 -STJ FOI ADOTADA PELO STJ EM JULGADOS DESTACADOS NO CORPO DO VOTO.5. INEXISTE OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS OU ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA ENTREGUE COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.6. A IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA PROCESSUAL INADEQUADA.7. A SIMPLES REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO PREJUDICA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, INCIDINDO NA HIPÓTESE A REGRA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE…

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