Processo 0014769-07.2012.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 0014769-07.2012.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCINEIDE DA SILVA SOUZA, ELIZEU RODRIGUES DA SILVA NETO, ELAINE CRISTINA GONCALVES DE LIMA, EDEVALDO MENDES TAVARES, ISABEL PEREIRA DA SILVA, IVANIDES COSTA ROZA, FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO BOSCO GOMES, FRANCISCA DE SOUZA SAMPAIO, FRANKLANDIA DO SOCORRO LIMA MOREIRA, FABIANA CRISTINA BOTELHO RAMOS, HELEN SANTOS DE SOUZA, GELCI PINTO PIRES, GERSON RODRIGUES DE FREITAS, GEISA CHAVES DO NASCIMENTO DOS SANTOS, EZEQUIEL SOARES DA SILVA, IZABEL DA SILVA FEITOZA, FABRICIO BRAGA ALVES, FRANCISCA DA PENHA LIMA BEZERRA, FRANCISCO ALVES CHAGAS, FRANCISCA APARECIDA ALENCAR, FRANCISCO EDVALDO DE ARRUDA SILVA, FRANCISCA CORREA RAMOS, JADER REGO RIBEIRO, JOAO BOSCO MAFRA TENORIO, FRANCISCO VAGNER DO NASCIMENTO, EDNA MARIA SILVA MENDES, ELODY MARIA LOUZEIRA DE ASSIS, EDISON CARNEIRO SOBRINHO, EMIDIO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE BERNARDINO DA CUNHA, GLAYDE GOMES SAMPAIO CABRAL, FRANCISCO WILSON REBOUCAS, FRANCISCA RUIZ DA SILVA, ELIETE BARBOSA DE LIMA, GENARIA MARIA PAULINO ALVES, GABRIEL DE LIMA SANTOS, ELIZABETE MARTA DE SOUZA, FRANCISCA LEDA DO NASCIMENTO PONTES, EDILSON FERREIRA TEIXEIRA, EDINEIA MENDONCA DE BRITO, EUZANIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, IPAM ADVOGADOS DOS REU: FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de declaração de extinção de obrigações e de devolução de indébitos proposta por Edevaldo Mendes Tavares e Outros em face de Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM e Município de Porto Velho (Id. 76629695), com procedência em sede recursal (Id. 76630986, pág. 749) e trânsito em julgado (Id. 82391281) em 27 de setembro de 2022. Intimada a parte autora a se manifestar acerca do retorno dos autos (Id. 83634272), esta quedou inerte, razão pela qual foi determinado o arquivamento do feito em 29 de novembro de 2022 (Id. 84647786). Em 1º de outubro de 2024, veio requerer que fosse emanada ordem à Secretaria Municipal da Educação - SEMED de juntada das suas fichas financeiras relativas ao período de 2012 até a data do pedido ou quando de sua filiação, aposentadoria ou falecimento (Id. 111908002), trazendo a lista dos requerentes com a respectiva matrícula. Reiterou, ipsis litteris, tal pedido em 7 de abril de 2025 (Id. 119234706). Sobreveio decisão em 06 de agosto de 2025, onde se indeferiu o pedido, haja vista não terem os requerentes demonstrado sequer diligência extrajudicial prévia junto à administração pública para obtenção das fichas financeiras, não atendendo aos pressupostos de tentativa frustrada de obtenção dos dados dos § 3º e § 4 º do art. 524 do CPC (Id. 124463624). Sem manifestação, o feito foi arquivado novamente em 2 de setembro de 2025. Em última manifestação (Id. 131407018), os requerentes apresentam pedido de exibição de documentos para que se determine ao requerido a exibição de cópias eletrônicas de suas fichas financeiras, relativas ao período de 11 de setembro de 2007 a dezembro de 2024, bem como condenação ao pagamento de custas e honorários…

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