Processo 0014771-78.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20504/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114966 NÚMERO ÚNICO: 0014771-78.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303189 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE RECORRIDO - BANCO BV FENACEIRA S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 972). VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DE ADVOGADA DA RECORRENTE QUE NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA OU A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO COM PROMESSA DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE UTILIZADOS POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.