Processo 0014775-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738830 NÚMERO ÚNICO: 0014775-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202684000915 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE AGRAVADO - FABIO DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE PARA PROCEDER NO PRAZO DE CINCO DIAS A IMEDIATA LIBERAÇÃO/DESAVERBAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO ESTADO DE SERGIPE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A NOVAÇÃO DO DÉBITO, ALTERANDO A FORMA DE PAGAMENTO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COMO GARANTIA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-CASO CONCRETO. AUTOR QUE MANTINHA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E QUE, DEVIDO À ALTERAÇÃO DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL (DEIXANDO DE SER SERVIDOR MUNICIPAL PARA INTEGRAR OS QUADROS DO ESTADO DE SERGIPE), HOUVE UMA INTERRUPÇÃO TÉCNICA NOS DESCONTOS EM FOLHA, FIRMANDO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO/NOVAÇÃO, TRANSFORMANDO A DÍVIDA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE;-AGRAVADO QUE SE ENCONTRA ADIMPLENTE COM O NOVO AJUSTE, PORÉM O BANCO MANTÉM A RESERVA DE MARGEM AVERBADA NO SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES, IMPEDINDO-O DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A COMPRA DE UM IMÓVEL VINCULADO A UM INVENTÁRIO JUDICIAL (PROCESSO Nº 201584100661);-MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, EIS QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA (ITEM 3), ALTERANDO A FORMA DE PAGAMENTO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (ACESSÓRIO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA) CARECE DE CAUSA JURÍDICA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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