Processo 0014779-35.2024.8.04.0000

Em consonância ao disposto no art. 144, inciso II, do CPC, ocorre o impedimento do juiz em processos que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.  In casu, verifico que na qualidade de Juíza de Primeiro Grau, fui a prolatora da sentença de mov. 26.2 do processo n.° 0634938-4

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