Processo 0014783-19.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338861 NÚMERO ÚNICO: 0014783-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600313947 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600313947 EMBARGANTE - E.R.C.D.O.............................. ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - A.A.A.O...................... ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - LUIS FILLIPE REIS SILVA - OAB: 12937/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - A.L.S.L................... ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - LUIS FILLIPE REIS SILVA - OAB: 12937/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202625932, PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600313947, PELO QUAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 217-A, CAPUT, DO CP), EM RELAÇÃO À 2ª VÍTIMA. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, CONSISTENTES EM: (I) SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PESO ATRIBUÍDO AO COMPORTAMENTO POSTERIOR DA MENOR E AO DEPOIMENTO DE SEU GENITOR; (II) OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA NATUREZA INDIRETA DOS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO E DA DISTINÇÃO ENTRE PROVA DIRETA E DEPOIMENTOS REPRODUTIVOS; (III) AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS NA APELAÇÃO; (IV) FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL; (V) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO RELATIVA À 1ª VÍTIMA SOBRE A VALORAÇÃO GLOBAL DO ACERVO PROBATÓRIO; (VI) OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA 2ª VÍTIMA E SEUS REFLEXOS NA ROBUSTEZ PROBATÓRIA. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS CITADOS PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUE AUTORIZEM O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PARA A REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ APRECIADO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP, CABEM EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ACÓRDÃO CONTIVER AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ APRECIADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA NO APELO, CONCLUINDO PELA COESÃO E SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO  NOTADAMENTE O DEPOIMENTO CONSISTENTE E ESPONTÂNEO DA 2ª VÍTIMA, CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS , SEM INCIDIR EM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.A ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DA MENOR E AO…

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