Processo 0014788-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35682/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838869 NÚMERO ÚNICO: 0014788-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821987 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600821987 EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959/SE ADVOGADO - MARIANO SANTANA DE GOES - OAB: 16419/SE EMBARGANTE - ANNA LUIZA MAZE LEAL ADVOGADO - LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959/SE EMBARGANTE - ANTONELLA MAZE LEAL GUIMARÃES ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959/SE ADVOGADO - MARIANO SANTANA DE GOES - OAB: 16419/SE EMBARGADO - PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL E ASTREINTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, REDUZIU O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM AÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVA DE COBERTURA PARA PARTO DE URGÊNCIA E UTI NEONATAL.2. OS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A REDUÇÃO DAS VERBAS FOI INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA E QUE HOUVE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERIA SER INTEGRALMENTE DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR FIXADO E PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES CONFIGURA CONTRADIÇÃO APTA A EMBARGOS; (II) SABER SE A REDUÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTES ACUMULADAS É LÍCITA QUANDO O MONTANTE SE TORNA DESPROPORCIONAL; E (III) SABER SE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INFERIOR AO PEDIDO INICIAL ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO (ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO) E NÃO A DIVERGÊNCIA EXTERNA COM O ENTENDIMENTO DA PARTE OU JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.5. O VALOR DAS ASTREINTES VENCIDAS PODE SER REVISTO E REDUZIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE RETROATIVAMENTE, QUANDO O MONTANTE CONSOLIDADO VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 537, § 1º, DO CPC E TEMA 706 DO STJ).6. CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HAVENDO ÊXITO NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E NO RESSARCIMENTO MATERIAL, CONFIGURA-SE DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A PARTE RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.8. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO APENAS PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL, IMPONDO À OPERADORA RÉ A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 537, § 1º, E 1.022; SÚMULA 326 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 706 (RESP Nº…

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