Processo 0014789-57.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511000369 NÚMERO ÚNICO: 0014789-57.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- O STJ AFETOU O TEMA SOB O Nº 1414, VEJAMOS: “DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS SEGUINTES TERMOS: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, PRESENTES NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, O MINISTRO RELATOR PROFERIU NOVA DECISÃO QUANTO À SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 34, VI, DO RISTJ E DETERMINOU AD REFERENDUM A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC”. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM A AFETAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO QUE ABORDA A REFERIDA MATÉRIA E EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 1.037, DO CPC/15, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ A DECISÃO DO STJ.

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