Processo 0014793-24.2025.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014793-24.2025.8.16.0170 Processo:   0014793-24.2025.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   18/10/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3203 - até 3358/3359 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Réu(s):   WILLIAM SANTOS RODRIGUES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA AVELINO TOMAZONI, n° 1332 - Santa Clara, CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-450 - Telefone(s): (45) 99825-3424       Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAM SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificado no mov. 45.1, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, na época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, caput e §13 do Código Penal (1º Fato), no artigo 147, § 1º Código Penal (2º Fato), artigo 147-B do Código Penal (3º fato) e artigo 329, caput, do Código Penal (4º fato), nas condições da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e do artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), pela prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante em 18/10/2025. (mov. 1.1) Em 19/10/2025 foi realizada a audiência de custódia, homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva. (mov. 23.1) A denúncia foi oferecida em 29/10/2025 (mov. 45.1) e recebida em 07/11/2025 (mov.52.1). O acusado foi citado pessoalmente em 16/11/2025 (mov.73.1 ) e, por intermédio de advogado constituído (cf. procuração de mov.42.1), apresentou resposta à acusação no mov.72.1, negando os fatos imputados e indicando as mesmas testemunhas da acusação. Não se verificando causas de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 04/02/2026, ocasião em que foram inquiridas a vítima, um informante, duas testemunhas e ao final, realizado o interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não requereram diligências. Na oportunidade, foi revogada a prisão preventiva do acusado.(mov.114.1) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pedindo a absolvição de William Santana Rodrigues de todos os crimes denunciados, pois a vítima não confirmou em juízo os fatos narrados na delegacia.  Sobre o crime de resistência, afirmou que não houve violência ou ameaça contra os policiais, apenas resistência passiva, o que não caracteriza o crime denunciado. (mídia 118.6) A defesa, da mesma forma, em suas alegações finais, sustentou que a prova produzida em juízo não ampara a condenação do acusado por nenhum dos fatos narrados na denúncia. Argumentou que não há prova segura da ocorrência de lesão corporal, ameaça concreta ou violência psicológica habitual, tampouco laudo ou qualquer prova técnica que corrobore a prática desses delitos, e, quanto ao crime de resistência, afirmou que não houve violência, oposição real ao ato legal ou agressão contra policiais,…

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