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STJ › Processo 0014799-56.2025.8.16.0000
STJ
1. Paulo Henrique de Morais (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Paraná (agravado)
Processo nº 0014799-56.2025.8.16.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0014799-56.2025.8.16.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Henrique de Morais (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Paraná (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Paraná (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParanáAdvogado
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