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Início › STJ › Processo 0014799-69.2023.8.27.2700
STJ

1. Rafael Martins Costa (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Tocantins (agravado)

Processo nº 0014799-69.2023.8.27.2700 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0014799-69.2023.8.27.2700, do STJ, movido por 1. Rafael Martins Costa (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Tocantins (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Rafael Martins Costa (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Tocantins (agravado)Polo passivo
Rafael Martins CostaAdvogado
Ronaldo David GuimarãesAdvogado
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